Diagnóstico sobre o uso das interceptações telefônicas no Brasil: uma análise quantitativa e comparativa dos dados até 2018

Revista Brasileira de Ciências Criminais

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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Diagnóstico sobre o uso das interceptações telefônicas no Brasil: uma análise quantitativa e comparativa dos dados até 2018

Ano: 2019 | Volume: 161 | Número: Especial
Autores: Antonio Eduardo Ramires Santoro
Autor Correspondente: Antonio Eduardo Ramires Santoro, Natália Lucero Frias Tavares | [email protected]

Palavras-chave: Interceptação telefônica  – Interceptação de dados  – Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas – Meios de obtenção de prova.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No ano de 2007 foi instalada a CPI dos Grampos, cujo objetivo era investigar o abuso e as ilegalidades nas interceptações telefônicas no Brasil. Durante os trabalhos da Comissão, o CNJ editou a Resolução n. 59/2008 regulamentando a atividade da interceptação, bem como criou o Sistema Nacional de Controle de Interceptação Telefônica. O Relatório da CPI foi aprovado em maio de 2009 apontando diversas dificuldades de estabelecer um controle sobre a medida. O problema que se pretende enfrentar neste trabalho é se os mecanismos criados são suficientes para se realizar um diagnóstico do uso da interceptação telefônica no Brasil. Para enfrentar esse problema foi desenvolvida uma pesquisa quantitativa e comparativa a partir dos dados colhidos de fontes documentais junto aos órgãos oficiais do Brasil e nos Estados Unidos.



Resumo Inglês:

In 2007, the Parliamentary Commission of Wiretap was installed, whose objective was to investigate abuse and illegalities in telephone interceptions in Brazil. During the work of the Commission, the CNJ issued Resolution n.  59/2008 regulating the interception activity, as well as creating the National Telephone Interception Control System. Approving the CPI Report in May 2009 pointed out several difficulties to establish a control over the wiretap, the problem that is intended to be faced in this work is if the mechanisms created are sufficient to make a diagnosis of the use of telephone interception in Brazil. In order to address this problem, a quantitative and comparative research was developed based on the data collected from documentary sources with official offices in Brazil and the United States.