Devida Diligência em Matéria de Direitos Humanos: uma Perspectiva Crítica sobre Histórico e Efetividade face à Arquitetura Global da Impunidade e a vanguarda legislativa no âmbito da União Europeia
Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas
Devida Diligência em Matéria de Direitos Humanos: uma Perspectiva Crítica sobre Histórico e Efetividade face à Arquitetura Global da Impunidade e a vanguarda legislativa no âmbito da União Europeia
Autor Correspondente: Marina Sanches Wünsch | [email protected]
Palavras-chave: devida diligência, direitos Humanos, empresas transnacionais, marco regulatório, impunidade corporativa, diretrizes da união europeia, mecanismos legislativos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda aspectos essenciais no que diz respeito à Devida Diligência em matéria de direitos humanos, discutindo-se seu conceito, antecedentes e desdobramentos históricos, bem como a eficácia dos instrumentos normativos já existentes. O trabalho, através de uma revisão bibliográfica, utilizar-se-á das Leis, em especial a Diretiva Europeia, como embasamento a fim de evidenciar que a Devida Diligência, embora seja um mecanismo preventivo necessário, mostra-se ainda insatisfatória para atingir os níveis de proteção aos direitos humanos indispensáveis face à realidade globalizada. A partir da presente análise fica clara a chamada arquitetura global da impunidade uma vez que a própria estrutura das empresas transnacionais, estrutura esta que ultrapassa os limites da jurisdição dos Estados, obstaculiza o processo de responsabilização de reparação dos atingidos. Nessa perspectiva, a demanda por um instrumento jurídico internacional vinculante torna-se cada vez mais primordial, sendo fundamental uma articulação entre os mais diversos atores, dentre eles a academia e a sociedade civil.
Resumo Inglês:
This article addresses essential aspects with regard to Due Diligence in terms of human rights, discussing its concept, antecedents and historical developments, as well as the effectiveness of existing normative instruments. This work, through a bibliographic review, will use the Laws, in particular the European Directive, as a basis in order to show that Due Diligence, although it is a necessary preventive mechanism, is still unsatisfactory to reach the levels of protection of indispensable human rights in face of the globalized reality. From the present analysis, the so-called global architecture of impunity becomes clear, since the very structure of transnational companies, a structure that goes beyond the limits of States' jurisdiction, hinders the process of accountability for reparation of those affected. In this perspective, then, the demand for a binding international legal instrument becomes increasingly paramount, being fundamental articulation between the most diverse actors, among them academia and civil society.
Resumo Espanhol:
Este artículo aborda aspectos esenciales en lo que se refiere a la Diligencia Debida En Materia de Derechos Humanos, discutiendo su concepto, antecedentes y desarrollos históricos, así como la vigencia de los instrumentos normativos existentes. Este trabajo, a través de una revisión bibliográfica, tomará como base lãs Leyes, en particular la Directiva Europea, con el fin de mostrar que la Diligencia Debida, si bien es un mecanismo preventivo necesario, sigue siendo insatisfactoria para alcanzar los niveles de protección de los derechos humanos indispensables frente a la realidad globalizada. Del presente análisis se desprende la llamada arquitectura global de la impunidad, ya que la propia estructura de las empresas transnacionales, estructura que va más allá de los límites de la jurisdicción de los Estados, dificulta el proceso de rendición de cuentas por la reparación de los afectados. En esta perspectiva, entonces, la demanda de un instrumento jurídico internacional vinculante cobra cada vez mayor importancia, siendo fundamental la articulación entre los más diversos actores, entre ellos la academia y la sociedad civil.
