DEVER DE INFORMAÇÃO DAS EXCHANGES QUE OPERAM CRIPTOATIVOS
Boletim IBCCRIM
DEVER DE INFORMAÇÃO DAS EXCHANGES QUE OPERAM CRIPTOATIVOS
Autor Correspondente: Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior | [email protected]
Palavras-chave: Dever de Informação; Criptomoedas; Moedas Digitais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa a uma breve análise dos fundamentos dodever de informação em relação as operações com criptoativos. Partindo daconsideração de que os aspectos fundamentais que caracterizam as moedasdigitais ocasionam também os entraves investigativos dos delitos por elasprotagonizados, o dever de prestar informações imposto aos intermediários epessoas físicas que operam criptoativos torna-se um importante instrumentopara a apuração dos crimes perpetrados em ambientes virtuais. Nestecontexto, faz-se necessária a reflexão em torno dos elementos que justificame legitimam a imposição da obrigatoriedade de prestar informações.
Resumo Inglês:
The following article aims to a brief analysis of the fundamentalsof the duty of information in relation to operations with cryptoactives. Startingoff with the consideration that the fundamental aspects that characterize thedigital currencies also entail for obstacles in the investigations of crimes made bythem, the duty to provide information imposed on the middlemen and on naturalpersons that operates on cryptoactives, make for an important instrument tothe apuration of virtual crimes perpetrated in those virtual enviroments. Inthis context, becames necessary to reflect around the elements that justifyand legitimize the imposition of mandatory duty to provide information.
