Desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista face ao novo Código de Processo Civil
Revista Vertentes do Direito
Desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista face ao novo Código de Processo Civil
Autor Correspondente: M. B. Vieira | [email protected]
Palavras-chave: desconsideração da personalidade jurídica, direito do trabalho, norma processual civil, princípios do processo trabalhista
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os proprietários e administradores de empresas, por vezes, utilizam-se da prerrogativa de autonomia patrimonial da pessoa jurídica para eximirem-se da reponsabilidade por suas dívidas. Assim, buscando minimizar os efeitos deste desvio, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que as dívidas da empresa possam alcançar os sócios ou administradores responsáveis por estas. Por muito tempo, este instituto se viu sem a devida regulamentação processual para sua instauração. Somente após o advento do novo CPC é que esta lacuna legislativa foi preenchida, por meio dos artigos 133 a 137 do código processual. Ante o exposto, o presente trabalho buscou analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista, sob a ótica dos princípios que regem esta especialidade do direito. Para o intento, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial. Como resultados, o estudo demonstrou o posicionamento do TRT 10ª Região e da ANAMATRA em relação à utilização da nova lei processual, concluindo quanto a possibilidade ou incompatibilidade de aplicação das regras no novo Código de Processo Civil.
Resumo Inglês:
Owners and managers of companies sometimes use the prerogative of patrimonial autonomy of the legal entity to exempt themselves from liability for their debts. Thus, in order to minimize the effects of this deviation, it is applied the disregard of the legal entity, causing the debts of the company can reach the partners or responsible administrators for them. For a long time, this institute was without proper procedural regulation for its establishment. It was only after the advent of the new Civil Procedure Code that this legislative gap was filled, by means of its articles 133 to 137. In view of the above, the present work sought to analyze the institute of the disregard of legal entity in the procedure labor execution, from the point of view of the principles that govern this specialty of law. For the intent, the methodology used was the bibliographical research and the jurisprudential analysis. As a result, the study demonstrated the positioning of the TRT 10th Region and ANAMATRA in relation to the use of the new civil procedural law, concluding about the incompatibility of the application of the rules in the new Civil Procedure Code.
