DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL
Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 2
Autores: Hugo de Brito Machado
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado | [email protected]
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Quando se estuda o controle de constitucionalidade das leis e outros atos normativos, uma das questões de maior relevo reside em saber quais os efeitos de uma decisão que declare a inconstitucionalidade dessas normas. Todos estão de acordo no que concerne à generalidade dos efeitos dessa decisão. Ela produz efeitos erga omnes. No que concerne, porém, aos efeitos dessa decisão no tempo, alguns esclarecimentos se fazem ainda necessários para superar o equívoco no qual incorrem doutrinadores os mais respeitáveis, que preconizam a produção, em qualquer caso, de efeitos retroativos, com fundamento na teoria das nulidades.
