AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autor Correspondente: Guilherme César Pinheiro | [email protected]
Palavras-chave: Jurisdição Constitucional; Legitimidade democrática; Vinculação decisória; Estado Democrático de Direito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como objetivo estudar de forma
resumida os contornos e conteúdos das decisões
judiciais proferidas no controle de constitucionalidade
das leis: interpretação conforme à Constituição,
Declaração de nulidade parcial sem redução de texto,
aditivas e substitutivas. Assim, o que se busca é inserir
o interlocutor em um importante e atual debate do
direito constitucional, sobretudo da hermenêutica
constitucional do pós giro linguístico. Com isso, será
possível acentuar os limites dos conteúdos de tais
decisões, sob o ponto de vista da tênue diferença
entre as funções Jurisdicional e Legislativa no marco
do Estado Democrático de Direito. Ao final, algumas
considerações de natureza crítica e reflexiva a
respeito da pretensão de conferir efeito erga omnes e
eficácia vinculante a tais decisões quando proferida
pelo Supremo Tribunal Federal mostram-se necessária.
Isso se destina a instaurar ponto de reflexão na
comunidade jurídica em geral. Particularmente, pela
circunstância de que o propósito da eficácia
vinculante é eleger o Supremo Tribunal Federal como
intérprete oficial da Constituição, o que é destoante
dos preceitos democráticos da constitucionalidade
brasileira, além de ser impossível engessar a
interpretação por intermédio do resultado de uma
decisão vinculante.
Resumo Inglês:
This article aims to study briefly the contours and
content of judgments made in the control of
constitutionality of laws: interpretation according to
the Constitution, Declaration of invalidity without
partial reduction of text, additive and substitutive. So,
what is sought is to enter the party on important and
current debate of constitutional law, especially the
constitutional hermeneutics post linguistic turn. With
it, you can emphasize the limits of such decisions
contents, from the point of view of the slight
difference between the Constitutional and Legislative
work within the framework of the democratic rule of
law. Finally, some considerations of critical and
reflective nature concerning the claim to confer erga
omnes effect and binding effect to such decisions
when rendered by the Supreme Court show up
required. This is to bring reflection point in the legal
community in general. In particular, by the fact that
the purpose of binding effect is to elect the Supreme
Court as the official interpreter of the Constitution,
which is jarring democratic precepts of the Brazilian
constitutionality, besides being impossible stifle
interpretation through the result of a binding decision.
