DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 122, § 2º, DA LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019
Boletim IBCCRIM
DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 122, § 2º, DA LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019
Autor Correspondente: Mariana Py Muniz Cappellari | [email protected]
Palavras-chave: Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Pacote anticrime, Saída temporária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte. Tencionamos demonstrar a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da medida, reunindo aporte doutrinário, jurisprudencial e documental, o qual questiona a eficácia do dispositivo, concluindo que também diante à ausência de estudo de impacto legislativo, econômico e orçamentário, a alteração revela apenas a adoção de uma política criminal de cunho meramente punitivo e populista, desconforme a ordem constitucional vigente.
Resumo Inglês:
This essay aims to analyze article 122, § 2, of the Criminal Execution Law, which was subject to change through the edition of Law 13.964/2019, the so-called anti-crime package, which, at this point, prohibits the concession from the temporary departure to the convict serving time for a heinous crime resulting in death. We intend to demonstrate the unconstitutionality and unconventionality of the measure, bringing together doctrinal, jurisprudential and documentary contributions, which question the effectiveness of the device, concluding that also in the absence of a study of legislative, economic and budgetary impact, the amendment reveals only the adoption of a policy criminal of a purely punitive and populist nature, does not conform to the current constitutional order.
