DA IMPOSIÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

REIDESE - REVISTA ELETRÔNICA DO INSTITUTO SERGIPANO DE DIREITO DO ESTADO

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ISSN: 2176-9818
Editor Chefe: CLARA ANGÉLICA GONÇALVES DIAS
Início Publicação: 31/01/2010
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Multidisciplinar

DA IMPOSIÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

Ano: 2013 | Volume: 9 | Número: 1
Autores: Marcela Guimarães Santana, Profª Drª Clara Angélica Gonçalves Dias
Autor Correspondente: Profª Drª Clara Angélica Gonçalves Dias | [email protected]

Palavras-chave: S ep aração obrigatória de bens; septuagenários ; autodeterm i- nação; inconstitucionalidade .

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A presente obra objetiva a reflexão acerca da imposição legal aos
septuagenários
do
regime de separação obrigatória, tolhendo
-
lhes a autodeterminação sob o pretexto
de protegê
-
los de eventuais o
portunistas, riscos estes aos quais
, em verda
de,
est
a-
mos todos sujeitos
.
Este trabalho almeja, portanto, a discussão em torno do
confro
n-
to entre a legislação civilística, calcada em um moralismo por vezes exacerbado
,
e
os princípios civis
-
constitucionais, verdadeiras normas cogentes, igual
mente dotadas
de imperatividade.
Para tal desiderato, e com fundamento em arestos de jurispr
u-
d
ência e
diversos
excertos doutrinários, o autor valeu
-
se de uma hermenêutica con
s-
titucional
para melhor entender os institutos civilísticos
, no sentido de
questionar a
c
onstitucionalidade
do
inciso II do art. 1641 do Código Civil
.