DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019.
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019.
Autor Correspondente: Isac Melquíades1 | [email protected]
Palavras-chave: Violência. Pena. Prisão. Superlotação Carcerária. Políticas públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei 13.964 de 2019 alterou o artigo 75 do Código Penal, elevando o limite máximo de cumprimento das penas no Brasil de 30 para 40 anos. Por um lado, há aqueles que apoiam fundamentando na necessidade de rebuscar as leis penais para conter o exacerbado índice de criminalidade atual, por outro há os que discordam afirmando que a alteração desencadearia o aumento de tal índice, além de estar em dissonância com a vedação de penas em caráter perpétuo no país. Neste interim, esse trabalho se dedica ao estudo das consequências jurídicas que a nova redação do ora mencionado artigo gera no sistema penal, analisando se é aprovada pelo crivo de constitucionalidade exercido pela Constituição Federal; no sistema prisional, evidenciando a já caótica situação da superlotação carcerária sob a nova ótica dos efeitos dessa alteração; e como influirá diretamente no controle à crescente violência no país. Todas as considerações são fundadas pela análise doutrinária, legislativa e jurisprudências do ordenamento jurídico nacional.
Resumo Inglês:
The Law 13.964 of 2019 amended the article 75 of the Penal Code, raising the maximum limit for serving sentences in Brazil from 30 to 40 years. On the one hand, there arethose who support it based on the need to revise criminal laws to contain the current exacerbated crime rate, on the other hand there are those who disagree stating that the change would trigger the increase in such rate, in addition to being in dissonance with the prohibition perpetual feathers in the country. In the meantime, this work is dedicated to the study of the legal consequences that the new wording of the aforementioned article generates in the penal system, analyzing whether it is approved by the constitutionality screen exercised by the Federal Constitution; prison system, showing the already chaotic situation of prison overcrowding under the new perspective of the effects of this change; and how it will directly influence the control of the growing violence in the country. All considerations are based on doctrinal, legislative and case law analysis of the national legal system.
