A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO DECLARADO: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DO STJ E DO STF
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO DECLARADO: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DO STJ E DO STF
Autor Correspondente: Fernando Oscar Castelo Branco | [email protected]
Palavras-chave: Apropriação indébita tributária – ICMS próprio – Interpretação restritiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a criminalização da conduta do não recolhimento do ICMS apurado em regime próprio, ainda que declarado ao Fisco, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), identificando os argumentos aduzidos pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nos recentes (e polêmicos) julgamentos do HC 399.109/SC e do RHC 163.334/SC, respectivamente. No desenvolvimento do estudo, a partir das premissas e dos institutos da dogmática jurídico-penal, é feita cautelosa análise dos fundamentos utilizados pelos Ministros tanto pela tipicidade quanto pela atipicidade, em paralela comparação com o entendimento doutrinário qualificado, para, ao fim, realizar importantes considerações sobre a tese restritiva definida pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de balizar a aplicação da apropriação indébita tributária do ICMS próprio pelos operadores do Direito.
Resumo Inglês:
This article enters the center of the discussion about the criminalization of the conduct of non-payment of ICMS calculated in its own regime, even when the amount is declared to the Tax Authorities, by identifying the arguments presented by the Ministers of the Brazilian Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court involved in the recent (and polemic) trials (HC 399,109/SC and RHC 163,334/SC ), considering that actions as tax misappropriation (article 2, II, of Law 8,137/1990). This study, based in the penal-juridical premises and institutions, is developed by a cautelous analysis of the justifications used by the Ministers in your decisions whether to criminalize or not, what is compared with the qualified doctrinal thinking. In the end, the real target of this article is to realize important considerations about the thesis fixed by the Federal Supreme Court, aiming to guide the restrictive interpretation of this new understanding by those responsible for applying the law.
