A criminalização do enriquecimento ilíc ito de agentes públicos: limites dogmáticos à intervenção penal
Boletim IBCCRIM
A criminalização do enriquecimento ilíc ito de agentes públicos: limites dogmáticos à intervenção penal
Autor Correspondente: Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa | [email protected]
Palavras-chave: Enriquecimento ilícito – Criminalização – Medidas contra a corrupção – Princípios constitucionais penais – Legitimidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo visa realizar uma análise da criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, que foi a segunda das dez medidas de combate à corrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, será realizada uma análise comparativa sobre a compatibilidade dessa medida com alguns institutos de Direito e Processo Penal imprescindíveis para a limitação da intervenção do Estado, quais sejam: princípio da legalidade; a lex certa e o princípio da taxatividade; princípio da ultima ratio; o bem jurídico tutelado; a sua caracterização como expressão como Direito Penal simbólico; elemento probatório; autoincriminação do agente público; inversão do ônus da prova; princípio da culpabilidade e da presunção de inocência; a punibilidade de um crime de suspeita; responsabilidade penal objetiva; efetividade da criminalização do enriquecimento ilícito e sua eficácia preventiva.
Resumo Inglês:
This article’s main purpose is to make an analysis of the criminalization of the illicit enrichment of public agents, which was the Second of ten measures against corruption suggested by the Federal Prosecutors. In that way, this article brings a comparative analysis of the compatibility of these measures and the criminal procedures that are fundamental for the limitation of the state interventions. Those principles are: the legality principle, the lex certa principle, the ultima ratio principle, the good protected legal, its characterization as an expression of the symbolical Criminal Law; the problem of the criminal evidence; the self-incrimination of the civil servant; the reversal of the burden of proof; the culpability and the presumption of innocence principles; the punishability of a suspicion of crime; the objective criminal liability; the effectiveness of the illicit enrichment and its preventive efficiency.
