Discussão a respeito da competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para definição do fato econômico para declaração da existência de infração à ordem econômica como requisito prévio à tipificação do crime contra a ordem econômica previsto no artigo 4º da Lei 8.137/90.
Discussion regarding the competence of the Administrative Council for Economic Defense to define the economic fact for declaring the existence of an infringement of the economic order as a prerequisite for the classification of the crime against the economic order provided for in article 4 of Law 8,137/90.
