Este artigo trata da banalização das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) no processo penal brasileiro. Partiu-se de relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (2019) segundo o qual 99% dos presos que passaram por audiências de custódia no país permaneceram sob alguma forma de controle penal do Estado. O relatório, somado a declarações de membros do Poder Judiciário sobre essa temática, indica uma tendência de imposição indiscriminada, no cotidiano forense, de medidas cautelares diversas da prisão, independentemente da presença dos requisitos legais, configurando uma ampliação indevida do braço penal do Estado. Diante disso, argumentase que é necessário maior rigor técnico quando forem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão em vez tão somente restabelecer-se a liberdade do acusado para responder ao processo em liberdade.
This article deals with the trivialization of precautionary measures other than prison (art. 319, CPP) in Brazilian criminal proceedings. It was based on a report by the Instituto de Defesa do Direito de Defesa (2019) according to which 99% of the prisoners who underwent custody hearings in the country remained under some form of criminal control by the State. The report, added to statements by members of the Judiciary on this topic, indicates a tendency of indiscriminate imposition, in the forensic routine, of different precautionary measures, regardless of the presence of legal requirements, constituting an undue expansion of the penal arm of the State. In view of this, it is argued that greater technical rigor is needed when precautionary measures other than prison are applied, rather than simply restoring the accused’s freedom to respond to the process in freedom.
