Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar
Revista Catarinense da Ciência Contábil
Endereço:
Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900, - Centro
Florianópolis / SC
88015-710
Site: http://revista.crcsc.org.br
Telefone: (48) 3027-7006
ISSN: 2237-7662
Editor Chefe: Rogério João Lunkes
Início Publicação: 30/11/2001
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Contábeis
Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar
Ano: 2005 | Volume: 4 | Número: 12
Autores: Demilson Dagostim
Autor Correspondente: Demilson Dagostim | [email protected]
Autor Correspondente: Demilson Dagostim | [email protected]
Palavras-chave: icms, não-cumulatividade, crédito financeiro, lei complementar n° 87/96, non-cumulative, financial credit, complementary law n ° 87/96
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A não-cumulatividade do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação é um princípio assegurado pela Constituição do Brasil de 1988 que faz nascer para o contribuinte um crédito fiscal financeiro toda vez que este adquire uma mercadoria ou um serviço com incidência do imposto. A Lei Complementar n° 87 de 1996 veio confirmar que o crédito no ICMS é financeiro, ou seja, não apenas produtos intermediários e matérias-primas dão direito a este crédito, como também bens do ativo fixo, de uso ou consumo, serviços, energia elétrica e comunicações. A legislação c mplementQr vem adiando desde 1996 o direito dos contribuintes de utilizarem esse crédito financeiro, o que é inconstitucional.
