Correção de Rumos: um Convite à Reflexão dos Próximos 20 anos da Lei de Crimes Ambientais

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogéro Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

Correção de Rumos: um Convite à Reflexão dos Próximos 20 anos da Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2019 | Volume: 17 | Número: 2
Autores: José Danilo Tavares Lobato
Autor Correspondente: José Danilo Tavares Lobato | [email protected]

Palavras-chave: Lei de crimes ambientais; princípios penais; reforma penal; responsabilidade penal da pessoa jurídica; Environmental crimes law; penal principles; penal reform; criminal responsibility of legal entities

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo realiza uma revisão crítica da Lei de Crimes Ambientais após suas duas décadas de existência. Nesse sentido, são apresentados os excessos da lei, tomando-se como paradigma os princípios próprios de um Direito Penal Liberal. Em seguida, o leitor é convidado a refletir a partir de propostas reformadoras que visam reduzir o excesso de tipos penais e provocar um repensar na responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas.



Resumo Inglês:

This  article  performs  a  critical  review  of  the  Environmental  Crimes  Law  after  its  two decades of existence. In this sense, the excesses of the law are presented, taking into as a paradigm the principles of a Liberal Criminal Law. Then the reader is invited to reflect on  reform  proposals  that  aim  to  reduce  excess  penalties  and  cause  a  rethinking  of  the  environmental responsibility of legal entities.