A Convenção do Direito da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogéro Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

A Convenção do Direito da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 1
Autores: Guilherme Sandoval Góes, Rosângela Martins Alcantara Zagaglia Paiva
Autor Correspondente: Guilherme Sandoval Góes | [email protected]

Palavras-chave: Neoconstitutionalism, opening clause of the constitution , international child protection , human rights , debate on the reduction of criminal age in the light of the federal constitution, Neoconstitucionalismo, cláusula de abertura da constituição

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem a pretensão de examinar a conexão epistemológica entre a Convenção do Direito da Criança e o ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de aperfeiçoar o sistema protetivo brasileiro relativo aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Isto significa dizer que a busca pela proteção da criança e do adolescente deve ser feita a partir da harmonização entre a jurisdição interna e a jurisdição internacional, como meio capaz de projetar o sistema jurídico brasileiro na direção da proteção metaconstitucional dos direitos humanos. E, estabelecer os efeitos da Emenda Constitucional 45/2004, face a incorporação de tratados e convenções internacionais, com a inclusão do parágrafo 3º ao art. 5º da CRFB, refletindo sobre os Direitos Humanos e analisar o debate da redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal.



Resumo Inglês:

This article intends to examine the epistemological connection between the Convention on the Rights of the Child and the Brazilian legal system, in order to improve the Brazilian protective system concerning the fundamental rights of children and adolescents. This means that the pursuit of the protection of children and adolescents should be based on the harmonization between domestic and international jurisdiction, as a means to project the Brazilian legal system towards metaconstitutional protection of human rights. And, establish the effects of Constitutional Amendment 45/2004, in view of the incorporation of international treaties and conventions, with the inclusion of paragraph 3 to art. 5 of the CRFB, reflecting on Human Rights and analyzing the debate on the reduction of criminal age in the light of the Federal Constitution reflecting on Human Rights and analyzing the debate on the reduction of criminal age in the light of the Federal Constitution.