A convenção das nações unidas sobre direito do mar e o diálogo de cortes na proteção do meio ambiente marinho
Revista da Escola de Guerra Naval
A convenção das nações unidas sobre direito do mar e o diálogo de cortes na proteção do meio ambiente marinho
Autor Correspondente: Jamile Bergamaschine Mata Diz | [email protected]
Palavras-chave: Zona econômica exclusiva, diálogo das cortes, proteção do meio ambiente marinho
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo analisa o julgamento do caso C15-17 pelo
Tribunal de Justiça da União Europeia, no qual se discute
a interpretação da Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar. Na aplicação da referida Convenção, o
Tribunal adotou critérios mais rigorosos para se permitir
a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente pelo
Estado costeiro com relação a danos ocorridos em sua
zona econômica exclusiva. Em uma perspectiva dialética,
com base na teoria de diálogo das cortes, defende-se que o
tribunal se afastou de conceitos já fixados por outras cortes
internacionais, como o Tribunal Internacional do Direito
do Mar e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Neste
sentido, conclui-se que, na contramão das tendências
do direito internacional, foram estipulados critérios que
dificultam a efetiva proteção ao meio ambiente marinho,
pois se exigiu a prova das consequências do dano, em
interpretação extensiva da convenção. A metodologia
utilizada foi a dedutiva mediante a técnica de estudo de
caso e análise bibliográfica e documental.
