Contabilidade Societária vs. Regulatória
Revista Catarinense da Ciência Contábil
Contabilidade Societária vs. Regulatória
Autor Correspondente: Bianca França Rocha Lamounier | [email protected]
Palavras-chave: contabilidade societária, contabilidade regulatória, tarifa de contingência, corporate accounting, regulatory accounting, contingency tariff
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com a situação crítica de escassez hídrica que assolou o Distrito Federal nos anos de 2016 a 2017, a agência reguladora local – a ADASA– editou normativos autorizando e disciplinando a cobrança da tarifa de contingência para serviços de abastecimento de água da região oferecidos pela CAESB. Contudo, estes normativos geraram conflitos de orientações técnicas e práticas quanto aos aspectos regulatórios e contábeis. Neste contexto, o presente caso de ensino propõe a análise das normas regulatórias e societárias sobre os recursos arrecadados com esta tarifa, e o tratamento destes recursos à luz da Teoria da Contabilidade e dos Pronunciamentos Técnicos Contábeis emitidos pelo CPC. Construído a partir das demonstrações financeiras da CAESB, juntamente com documentos publicados pela concessionária e pela reguladora, aponta-se que a empresa cumpre o estabelecido pela reguladora, mas pratica operações adicionais que não são esclarecidas em notas explicativas. Pretende-se com este caso discutir o reconhecimento da tarifa de contingência como outras receitas. Ao considerar que a regulamentação restringe o acesso e a forma de uso dos recursos advindos desta tarifa, o reconhecimento como uma provisão proporcionaria preservação da saúde econômico-financeira da concessionária. Nesse caso de ensino, portanto, destaca-se que as práticas contábeis referentes à tarifa de contingência podem não ser aderentes aos pronunciamentos contábeis vigentes e à teoria da contabilidade, oportunizando a discussão e a aplicação de conceitos-chaves de contabilidade para estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação da área.
Resumo Inglês:
With the critical situation of water scarcity that ravaged Distrito Federal from 2016 to 2017, the local regulatory agency – ADASA – has edited regulations authorizing and disciplining the collection of the contingency tariff for water supply services in the region offered by CESB. However, these regulations generated conflicts of technical and practical guidelines regarding regulatory and accounting aspects. In this context, the present teaching case proposes the analysis of regulatory and corporate standards on the resources raised with this tariff, and the treatment of these resources in the light of the Accounting Theory and the Accounting Technical statements issued by CPC. Built from the financial statements of CAESB, together with documents published by the concessionaire and the regulatory agency, it is pointed out that the company complies with the one established by the regulatory agency, but practices additional operations that are not clarified in explanatory notes. The purpose of this case is to discuss the recognition of the contingency tariff as other revenues. Upon considering that the regulations restrict access to and use of the resources derived from this tariff, recognition as a provision would provide preservation of the concessionaire's economic-financial health. In this teaching case, therefore, it is noteworthy that accounting practices regarding the contingency tariff may not be in compliance with the current accounting statements and the accounting theory, thus allowing discussion and application of key accounting concepts for students of undergraduate and graduate courses in the area.
