A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

Ano: 2013 | Volume: 34 | Número: 67

Autores: Sergio Urquhart de Cademartori, Caroline Ferri

Palavras-chave: direito de acesso, segredos de estado, acesso ambiental

Resumo Português:

Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que devem ser mantidas ocultas do público em geral em contrapartida com a chamada esfera de necessidade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a formação de instrumentos de dominação popular.

Resumo Inglês:

This paper aims at analyzing the issue of secrecy as an instrument of political power that accompanies the political history of the States, highlighting their characterization in socalled democratic States of law from the issue of transparency in administrative and environmental spheres. For this, we will use the concepts of State secrets, defined as those pieces of information that must be kept hidden from
the general public in contrast with the so-calledneed for disclosure of all government acts and
policies that pertain to democratic systems, so that the formation of instruments of popular domination
can be prevented.