CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO DIREITO PENAL ACERCA DOS CRIMES VIRTUAIS
Revista Vertentes do Direito
CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO DIREITO PENAL ACERCA DOS CRIMES VIRTUAIS
Autor Correspondente: M. D. Andrade | [email protected]
Palavras-chave: novas tecnologias de informação, direito penal, hacker, convenção sobre o cibercrime, crimes cibernéticos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca compreender os fatos que levaram à atualização tardia e inadequada do Código Penal Brasileiro acerca dos crimes cibernéticos no âmbito da Internet, e a carência de novas Leis Penais regulando esse crime. Para alcançar tais objetivos, pretende-se analisar o contexto histórico desde o surgimento do cibercrime até os dias atuais, avaliar-se-á também as leis já criadas que abrangem essa temática, além de entender a necessidade de uma união universal para o combate desse crime, com foco nos objetivos e resultados da Convenção sobre o Cibercrime, de 2001, e sua importância inovadora para o mundo moderno. Para isso, baseia-se no método indutivo, realizada por bases teóricas, com levantamento bibliográfico de livros, artigos e sites especializados, e na jurisprudência e análise legislativa da Constituição Federal Brasileira de 1988. Com abordagem qualitativa, explicando o porquê é necessário que haja uma extensão do Direito Penal para a tipificação e regulamentação dos crimes virtuais, de forma a compreender o motivo desta urgência e de como um acordo internacional para o combate do crime virtual seria benéfico para a sociedade moderna. Concluindo-se que para assegurar aos internautas segurança neste novo meio de comunicação é necessária uma intervenção estatal no âmbito virtual.
Resumo Inglês:
This article seeks to understand the facts that led to the late and inadequate updating of the Brazilian Penal Code when dealing with Internet cybercrimes and the lack of ne Criminal Laws regulating this crime. To reach these objectives, we intend to analyze the historical context of the cybercrimes, from the beginning to the present days, which we will also appreciate the current legislation that cover this subject, in addition to understanding the need for an universal union to combat those types of crimes, basing on the objectives and results of the 2001 Cybercrimes Convention and it’s innovative importance to the modern world. To reach those objectives, the present article is based on the inductive method, carried out by theoretical bases, with a bibliographical survey of books, articles and specialized websites, and in the jurisprudence and legislative analysis of the Brazilian Federal Constitution of 1988.With a qualitative approach, trying to explain why it is necessary for society to have an extension of criminal law for the criminalization and regulation of virtual crimes in order to understand the reason for this urgency and how an international agreement to combat virtual crime would be beneficial to the modern society. It is concluded that to assure Internet users security in this new way of communication, it is necessary the State intervention in the virtual technologic.
