Consequencialismo no processo decisório em tempos de crise sanitária – teoria dos jogos e as ações regulatórias no combate à Covid-19
Revista Interdisciplinar de Direito
Consequencialismo no processo decisório em tempos de crise sanitária – teoria dos jogos e as ações regulatórias no combate à Covid-19
Autor Correspondente: Júlio César Werneck Martins | [email protected]
Palavras-chave: Consequencialismo, Fundamentação Decisória,Teoria dos Jogos, Reponsabilidade do Estado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo analisar o consequencialismo no processo decisório da Administração Pública no Brasil. Com as alterações provocadas na antiga Lei de Introdução ao Código Civil, hoje conhecida como LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a fundamentação técnica no processo decisório deixou de ser uma exigência formal voltada à função jurisdicional mas também passou a ser um requisito de validade para as atividades da gestão pública. Nesse processo de fundamentação, a teoria dos jogos pode ser uma ferramenta de alta relevância para o auxílio e fundamentação nas tomadas de decisões, principalmente quando o gestor se encontrar diante de cenários de alta complexidade como a atuação no combate à uma pandemia como a presente COVID-19. Não são mais admitidas fundamentações genéricas, meras afirmações de “busca do bem estar coletivo” ou “interesse social”, sendo necessária a demonstração das consequências das decisões e a forma de implementação das ações públicas.
Resumo Inglês:
The present work aims to analyze the consequentialism in the decision-making process of public administration in Brazil. With the changes caused in the old Law of Introduction to the Civil Code, now known as LINDB –Law of Introduction to The Rules of Brazilian Law, the technical basis in the decision-making process ceased to be a formal requirement focused on the judicial function but also became a requirement of validity for the activities of public management. In this process of foundation, game theory can be a tool of high relevance for the aid and foundation in decision making, especially when the manager is faced with scenarios of high complexity such as the action in the fight against a pandemic such as the present COVID-19. Generic foundations, mere statements of "pursuit of collective well-being" or "social interest" are no longer accepted, and it is necessary to demonstrate the consequences of decisions and how to implement public actions.
