CONSECTÁRIOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E UNIÃO EUROPEIA PARA A PERSECUÇÃO DE CRIMES TRANSNACIONAIS

Direito em Movimento

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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

CONSECTÁRIOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E UNIÃO EUROPEIA PARA A PERSECUÇÃO DE CRIMES TRANSNACIONAIS

Ano: 2022 | Volume: 20 | Número: 2
Autores: Ronaldo Alves Marinho da Silva, Nathalya Fontes Monteiro
Autor Correspondente: Ronaldo Alves Marinho da Silva | [email protected]

Palavras-chave: Crime transnacional, Cooperação jurídica internacional, Redes de cooperação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os crimes transnacionais adquiriram proporção concomitantemente ao processo de globalização. Tendo em vista a peculiaridade dos crimes transnacionais, isto é, o envolvimento de dois ou mais Estados na persecução penal, provoca nos entes estatais a necessidade de se (re)criar um espaço de segurança jurídica e combate à criminalidade transnacional através da Cooperação Internacional Jurídica. O presente trabalho busca apresentar os principais mecanismos tradicionais de cooperação jurídica contidos no ordenamento jurídico brasileiro, suas hipóteses de cabimento e tramitação. Em seguida, analisa-se o liame entre Brasil, União Europeia, através da EUROPOL e os crimes transnacionais. Por fim, este artigo analisa os consectários advindos da utilização de redes de cooperação internacional em matéria penal, tendo como objeto o Decreto nº 10.364 de 2020, celebrado entre o Serviço de Polícia Europeu e a República Federativa do Brasil e a sua repercussão na persecução de crimes transnacionais entre Brasil e União Europeia.



Resumo Inglês:

Transnational crimes have acquired proportion at the same time as the globalization process. In view of the peculiarity of transnational crimes, that is, the involvement of two or more States in criminal prosecution, it provokes in State entities the need to (re)create a space of legal security and fight against transnational crime through International Legal Cooperation . This paper seeks to present the main traditional mechanisms of legal cooperation contained in the Brazilian legal system, its hypotheses of appropriateness and procedure. Then, the link between Brazil, the European Union, through EUROPOL and transnational crimes is analyzed. Finally, this article analyzes the consequences arising from the use of international cooperation networks in criminal matters, having as its object Decree no. 10,364 of 2020, signed between the European Police Service and the Federative Republic of Brazil and its repercussion in the prosecution of transnational crimes between Brazil and the European Union.