CONFLITO ENTRE O SIGILO E O ACESSO À INFORMAÇÃO: O CASO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revista Vertentes do Direito

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ISSN: 2359.0106
Editor Chefe: Suyene Monteiro da Rocha
Início Publicação: 30/09/2014
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ecologia, Área de Estudo: Ecologia, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Engenharia ambiental, Área de Estudo: Multidisciplinar

CONFLITO ENTRE O SIGILO E O ACESSO À INFORMAÇÃO: O CASO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ano: 2019 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: M. B. F. Rodrigues, D. S. Bentes
Autor Correspondente: M. B. F. Rodrigues | [email protected]

Palavras-chave: direito fundamentais, direito à informação, direito à privacidade, sigilo médico, prontuário do paciente

Resumos Cadastrados

Resumo Inglês:

The work presented has the objective of understanding the meaning of medical records and evaluating if the jurisprudence of the Supreme Court of Justice (STJ) applies, in a balanced way, to the principle of access to information and the principle of privacy when judging the cases which involve the use of these essential element. The approach intends to demonstrate how relevant is the weighting of those principles, has taken in consideration the current phase of the concept of medical records and its consequences in the legal field. The problem consists in pointing and evaluating the content of the recent rulings of the Supreme Court of Justice (STJ) referring to the mentioned theme in the light of these two axes of interest and pretensions. The text is a result of bibliographic and documental research, highlighting the Law of Access to Information and the Resolutions of the Counsel of Medicine (CFM) and the jurisprudence of STJ. The text is supported by the dialectic method and other references. It confronts different angles to demonstrate that the solution to the conflict is remote; it also shows the need to expand the access of the information regarding the medical records through adequate dissemination of its meaning and relevance to the parties involved. These actions might increase the interest in using the data from the records safeguarding the right of privacy to the patients assisted by Health Centers in Brazil.