CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): LINEAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE CLÁUSULAS
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): LINEAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE CLÁUSULAS
Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Rogério Filippetto
Autor Correspondente: Rogério Filippetto | [email protected]
Autor Correspondente: Rogério Filippetto | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Condições, Elaboração de Cláusulas, Negócio Jurídico Processual, Disponibilidade da Ação Penal Pública, Excesso de Acusação, Proporcionalidade, Negociação Integrativa, Dignidade da Pessoa Humana.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração de suas cláusulas, a partir de três eixos: 1- vigiar o excesso de acusação; 2- velar pela proporcionalidade no caso concreto; 3- buscar a negociação integrativa.
Resumo Inglês:
This article deals with the institute of the Penal NonPersecution Agreement (CNPA), introduced by the Law 13.964/2019. The CNPA is a manifestation of consensual law in the Brazilian Criminal Procedure and it intends to contribute for making clauses, based on three axes: 1- to monitorate the accusation excess; 2- ensure proportionality in the case; 3- look for the integrative negotiation.
