Condenação do Brasil no caso “Favela Nova Brasília” e os parâmetros de atuação estatal na violência policial
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
Condenação do Brasil no caso “Favela Nova Brasília” e os parâmetros de atuação estatal na violência policial
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Heloísa Fernandes Câmara e Isabella de Souza Dias
Autor Correspondente: Heloísa Fernandes Câmara | [email protected]
Autor Correspondente: Heloísa Fernandes Câmara | [email protected]
Palavras-chave: violência policial, sistemas internacionais de direitos humanos, transconstitucionalismo, proteção aos direitos humanos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A integração dos sistemas internacionais de direitos humanos com o Direito interno brasileiro é recente. Os principais tratados foram assinados apenas após a redemocratização, já na década de 1990. Talvez pelo relativo pouco tempo de pertencimento aos sistemas de proteção aos direitos humanos, a jurisprudência internacional é pouco conhecida no Brasil, mesmo em casos nos quais o país foi condenado, o que dificulta o cumprimento das obrigações internacionalmente assumidas e propicia a manutenção de violações de direitos humanos. Por isso, é fundamental aprofundarmos o conhecimento dos sistemas e de seus precedentes como forma de possibilitar através do transconstitucionalismo(1) a proteção aos direitos humanos.
