A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
Ano: 2021 | Volume: 23 | Número: 3
Autores: Paula Naves Brigagão
Autor Correspondente: Paula Naves Brigagão | [email protected]
Autor Correspondente: Paula Naves Brigagão | [email protected]
Palavras-chave: responsabilidade civil, vacinação, efeitos colaterais, coronavirus
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pontua a compulsoriedade da vacinação no Brasil e os efeitos colaterais dela oriundos, pós-vacinação, tema objeto de responsabilidade civil do estado - frente às inovações advindas com a entrada em vigor da Lei 14.125/2021. O tema agrega, ao leitor, reflexões às garantias fundamentais de proteção à vida e à saúde; em claro juízo de ponderação com as liberdades de expressão e de crença, todas, albergadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se quanto à leitura conjunta o respeito ao princípio da harmonização.
