Compliance programs and corporate criminal compliance

Ano: 2018 | Volume: 149 | Número: Especial

Autores: Anabela Miranda Rodrigues

Palavras-chave: Compliance – Corporation – Self-regulation – Lack of organization – Good governance – Social responsibility

Resumo Português:

O compliance é uma estratégia de autorregulação implementada pelas empresas desenvolvido à margem do direito penal. Na origem, o compliance combina bom governo com responsabilidade social. Para efeitos criminais, a consideração do compliance liga-se a um modelo de responsabilidade criminal autónomo das empresas, em que o défice de organização empresarial fundamenta a sua responsabilidade criminal. A prova da existência de um programa de compliance efetivo pode atenuar ou afastar essa responsabilidade. Trata-se de um sistema baseado na técnica do “pau e da cenoura”, na linha de um direito penal de ultima ratio e em que o ónus da prova recai sobre a acusação. O modelo assenta na ideia de que os programas de compliance mitigam a incidência de comportamentos proibidos nas organizações. No entanto, eles se revelam problemáticos no que diz respeito a ilícitos penais. Com efeito, podem, de um lado, constituir uma armadilha para as empresas e levar à inversão do ónus da prova, ou, de outro lado, ser utilizados como salvo-conduto para reduzir ou afastar a sua a responsabilidade, fazendo-a recair sobre bodes expiatórios individuais. Para ultrapassar esses efeitos negativos, os programas de compliance devem ser efetivos e mantidos atualizados e em pleno funcionamento. A chave consiste em promover a sua credibilidade através de órgãos de compliance independentes e profissionais e da sua ligação a uma ética negocial deliberativa e a uma democracia de stakeholders.

Resumo Inglês:

Compliance is a technique of self-regulation implemented by corporations which developed independent of criminal law. The origins of compliance combine good governance and social responsibility. The integration of compliance into the criminal law is related to the criminal liability of enterprises. This model is based on the idea that lack of organization or an organizational mens rea element constitutes the basis for corporate liability. The demonstration of the existence of an effective compliance programme reduces or eliminates liability. This is a «stick and carrot» system in line with ultima ratio and burden of proof of criminal law. This model rests on an assumption that internal compliance programs reduce the incidence of prohibited conduct within organizations. However, they present problems with regard to criminal law. They can either be used as a trap for companies and lead to reversal of the burden of proof or they may serve as window-dressing that provides reduced corporate liability. Compliance programmes must be effective and kept alive and fully operational. The key to overcome these problems is to prevent their disrepute. It is necessary to increase their credibility through independent, professional and participatory compliance bodies and link them to deliberative business ethics and stakeholder’s democracy.