Resumo Português:
O presente texto tem como objeto analisar a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este tribunal conforma uma instituição judicial independente e autônoma, cuja finalidade compreende a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Regulada pelos artigos 33, b e 62 a 73 da mesma Convenção e pelas normas do seu Estatuto, a Corte foi instalada, em 1979, e tem sua sede em San José, na Costa Rica. Sua criação tem origem na proposta apresentada pela delegação brasileira à IXª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. As funções da Corte Interamericana são classificadas e definidas pela Convenção Americana em duas categorias: contenciosa, artigos 61, 62 e 63, e consultiva, artigo 64. Por sua amplitude, a competência consultiva da Corte Interamericana se apresenta, no contexto dos Tribunais internacionais, como sui generis. Ao longo de sua profícua atuação, a Corte Interamericana, em atendimento às solicitações dos Estados Membros e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, editou Opiniões Consultivas as quais, por sua originalidade, representam importantes contribuições para a evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Resumo Inglês:
This paper aims at analyzing the advisory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. This court conforms an independent and autonomous judicial institution whose purpose includes the application and interpretation of the American Convention on Human Rights. Th e Court was established in 1979 and is headquartered in San Jose, Costa Rica. Its creation stems from the proposal presented by the Brazilian delegation to IXª Inter-American Conference held in Bogotá in 1948. The functions of the Court are classifi ed and defi ned by the American Convention in two categories: litigation, articles 61, 62 and 63, and advisory, Article 64. Its extent, the advisory jurisdiction of the Court is presented in the context of international courts, as sui generis. Th roughout his fruitful activity, the Inter-American Court, in response to requests from Member States and the Inter-American Commission on Human Rights, edited Advisory Opinions which, for its originality, represent important contributions to the evolution of international human rights law.
