A Competência Constitucional da Polícia Militar na Segurança Externa dos Estabelecimentos Penais
Revista Brasileira de Segurança Pública
A Competência Constitucional da Polícia Militar na Segurança Externa dos Estabelecimentos Penais
Autor Correspondente: Francisco Xavier Medeiros Castro | [email protected]
Palavras-chave: Polícia Militar, Estabelecimentos penais, Guarda externa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa tem por objetivo discutir o papel constitucional das Polícias Militares na segurança externa dos presídios brasileiros, evidenciando a interpretação equivocada que é dada a essa atribuição. Buscar-se-á comprovar que a atuação em guaritas e muralhas, além de não caracterizar uma atividade de segurança ou guarda externa, causa sérios prejuízos à missão constitucional das Polícias Militares.
Resumo Inglês:
The research in question aims to discuss the constitutional role of Military Police in the external security of Brazilian prisons, evidencing the misinterpretation that is given to this assignment. We will try to prove that the action in guaritas and walls, besides not characterizing an activity of security or external guard, causes serious damages to the constitutional mission of preservation of the public order.
Resumo Espanhol:
La investigación en cuestión tiene por objetivo discutir el papel constitucional de las Policías Militares en la segu-ridad externa de los presidios brasileños, evidenciando la interpretación equivocada que se da a esa atribución. Buscaremos comprobar que la actuación en guaritas y murallas, además de no caracterizar una actividad de se-guridad o guardia externa, causa serios perjuicios a la misión constitucional de preservación del orden público
