Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

Endereço:
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Juiz de Fora / MG
Site: https://periodicos.ufjf.br/index.php/homa
Telefone: (32) 2102-3501
ISSN: 2526-0774
Editor Chefe: Drª Manoela Carneiro Roland
Início Publicação: 30/11/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
Autor Correspondente: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas | [email protected]

Palavras-chave: Direitos Humanos e Empresas, PL 2.788/2019, Atingidos, Barragens, Mineração

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Seção: Cadernos de Pesquisa – Homa | Trabalho não avaliado por pares.

O artigo analisa o Projeto de Lei 2.788/2019, em tramitação no Senado Federal, que tem por objetivo instituir uma política nacional de direitos das populações atingidas por barragens. Apresenta a tensão entre desenvolvimento e direitos humanos, manifesta nos embates entre tais empreendimentos e as comunidades do entorno. Destaca o histórico de organização e luta das pessoas atingidas por barragens em movimentos de base. Registra a evolução das normas jurídicas nacionais sobre a temática e salienta a ausência de um marco normativo legal que institua direitos às populações atingidas, o que as obriga a estabelecer negociações diretas com os próprios empreendimentos, em flagrante desequilíbrio de forças. Faz comentários aos dispositivos contidos na atual versão do Projeto de Lei, com os acréscimos ao texto original, e discute possibilidades de aperfeiçoamento ao texto, destacando a importância de superarmos o modelo vigente para assegurar uma efetiva proteção aos Direitos Humanos daquelas comunidades.



Resumo Inglês:

The paper analyzes the Bill 2.788/2019, under way in the Federal Senate, which aims to establish a national policy on the rights of the populations affected by dams. It presents the tension between development and human rights, manifested in the clashes between such enterprises and the surrounding communities. It highlights the history of organization and struggle of people affected by dams in grassroots movements. It registers the evolution of national legal norms on the subject and highlights the absence of a legal normative framework that institutes rights to the affected populations, which forces them to establish direct negotiations with the enterprises themselves, in flagrant imbalance of forces. It comments on the provisions contained in the current version of the Bill, with additions to the original text, and discusses possibilities for improving the text, highlighting the importance of overcoming the current model to ensure effective protection of the Human Rights of those communities.



Resumo Espanhol:

El artículo analiza el Proyecto de Ley 2.788/2019, actualmente pendiente en el Senado Federal, que tiene como objetivo establecer una política nacional sobre los derechos de las poblaciones afectadas por represas. Presenta la tensión entre desarrollo y Derechos Humanos, que se manifiesta en los enfrentamientos entre esas empresas y las comunidades circundantes. Destaca la historia de organización y lucha de las personas afectadas por las represas en los movimientos de base. Registra la evolución de las normas jurídicas nacionales en la materia y destaca la ausencia de un marco normativo legal que instituya derechos a las poblaciones afectadas, lo que las obliga a entablar negociaciones directas con las propias empresas, en flagrante desequilibrio de fuerzas. Comenta las disposiciones contenidas en la versión actual del Proyecto de Ley, con adiciones al texto original, y discute las posibilidades de mejorar el texto, destacando la importancia de superar el modelo actual para asegurar la protección efectiva de los Derechos Humanos de esas comunidades.