Comentários ao projeto de lei anticrime na mudança na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º: o estado de coisas inconstitucional e os novos contornos da organização criminosa

Boletim IBCCRIM

Endereço:
Rua Onze de Agosto - Centro -
São Paulo / SP
01018-010
Site: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/pagina/2
Telefone: (11) 3111-1040
ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Comentários ao projeto de lei anticrime na mudança na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º: o estado de coisas inconstitucional e os novos contornos da organização criminosa

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Juliana Patricio da Paixão, Taiguara Libano Soares e Souza
Autor Correspondente: Juliana Patricio da Paixão | [email protected]

Palavras-chave: Lei 12.850/13, organização criminosa, medida cautelar, inconstitucional

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No julgamento da medida cautelar da ADPF 347 MC/DF, foi debatida adoção do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na jurisdição constitucional brasileira, para reconhecer a absoluta falência do sistema carcerário. O grave encarceramento em massa sem as mínimas condições de salubridade, segurança e higiene é um problema estrutural que perpassa pela formulação de políticas públicas, fixação de agenda política e a aplicação da lei penal. A superlotação dos presídios evidencia a política criminal que manipula “a vida como um objeto político”.