Combate à corrupção e normatividade constitucional na prisão em segunda instância e na limitação da prerrogativa de foro
Boletim IBCCRIM
Combate à corrupção e normatividade constitucional na prisão em segunda instância e na limitação da prerrogativa de foro
Autor Correspondente: Aline Seabra Toschi | [email protected]
Palavras-chave: Neoconstitucionalismo, Iluminismo constitucional e normatividade constitucional, Combate à corrupção.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo possui como objeto a análise da normatividade constitucional na prisão em segunda instância e na limitação da prerrogativa de foro no âmbito do combate à corrupção. Parte de uma análise crítica do neoconstitucionalismo e do ativismo judicial para demonstrar que a preponderância dos valores morais sobre a lei, o excesso da ponderação sobre a subsunção pode trazer consequências na revisão constitucional, por meio do que se chama de mutação constitucional com alteração do texto constitucional e do compromisso constitucional; que é defendida pelo iluminismo constitucional. As decisões sobre prisão em segunda instância e sobre relativização da prerrogativa de foro têm sua legitimação dada pelo iluminismo constitucional, no progresso social e na vontade das ruas de combater a corrupção. Quando o fim desejado desconsidera o primado do Estado Democrático de Direito, a normatividade constitucional deixa de existir.
Resumo Inglês:
The article has as its object the analysis of the constitutional normativity in the prison in the second instance and in the limitation of the prerogative of forum in the scope of the fight against the corruption. Part of a critical analysis of neoconstitutionalism and judicial activism to demonstrate that the preponderance of moral values over the law, overweighting subsumption can have consequences on constitutional revision through what is called constitutional mutation with text change constitutional and constitutional commitment; which is defended by constitutional enlightenment. Decisions on arrest in the second instance and on the relativization of the prerogative of forum have their legitimacy given by constitutional enlightenment, social progress and the willingness of the streets to fight corruption. When the desired end disregards the rule of the Democratic Rule of Law, constitutional normativity ceases to exist.
