A CENTRALIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO

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ISSN: 2238-8427
Editor Chefe: Cynthia Assis de Barros Nunes
Início Publicação: 30/04/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Multidisciplinar

A CENTRALIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO

Ano: 2012 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Edson José de Souza Júnior
Autor Correspondente: E. J. de Souza Júnior | [email protected]

Palavras-chave: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AGRÁRIOS; PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL; PROPRIEDADE; POSSE; PROTEÇÃO; GARANTIA.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo aborda o princípio da função social sob o ponto de vista da relevância e centralidade para o direito constitucional e o direito agrário brasileiros, concluindo pela impossibilidade de deferimento das proteções jurídicas concedidas pelo sistema, caso o imóvel rural descumpra a função social.



Resumo Inglês:

This article discusses the principle of social function based on the relevance and centrality to the constitutional law and brazilian agrarian law, concluding the impossibility of granting legal protections conditioned by the systems, if the rural property does not comply the social function.