Em setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 591, estabelecendo requisitos mínimos para sessões de julgamento eletrônico. A medida elimina a intervenção oral imediata das partes nos órgãos colegiados, exigindo que a sustentação seja previamente gravada em vídeo. A decisão limita o controle público sobre os julgamentos, prejudica o contraditório e restringe direitos processuais históricos. A resolução foi suspensa pelo ministro Luís Roberto Barroso, mas a substituição da sustentação oral por registros audiovisuais segue como uma tendência preocupante na justiça brasileira.
In September 2024, the National Council of Justice (CNJ) issued Resolution 591, establishing minimum requirements for electronic trial sessions. The measure eliminates immediate oral interventions by parties in collegiate courts, requiring prerecorded video arguments instead. This decision restricts public oversight of trials, undermines the adversarial system, and limits historic procedural rights. The resolution was suspended by Minister Luís Roberto Barroso, but the replacement of oral arguments with audiovisual records remains a concerning trend in the Brazilian justice system.
