CASO VÉLEZ LOOR VS PANAMÁ E AS GARANTIAS DE DIREITOS DOS MIGRANTES CONTRA A DETENÇÃO ARBITRÁRIA
Boletim IBCCRIM
CASO VÉLEZ LOOR VS PANAMÁ E AS GARANTIAS DE DIREITOS DOS MIGRANTES CONTRA A DETENÇÃO ARBITRÁRIA
Autor Correspondente: Helisane Mahlke | [email protected]
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Imigração, Detenção Arbitrária.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa os standards jurisprudenciais trazidos pelo Caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos “Jesús Vélez Loor vs Panamá” no que se refere à proteção dos direitos das pessoas migrantes, em especial em situação de detenção arbitrária, devido à situação irregular no país de destino. Verifica-se, sobretudo, como essa jurisprudência pode converter-se em instrumento para proteger os direitos humanos de pessoas em situação de encarceramento no Brasil, sendo nacional ou imigrante.
Resumo Inglês:
The paper analysis the standards brought by the jurisprudence of the Interamerican Court of Human Rights in the Case Jesús Vélez Loor vs Panama, concerning the protection of irregular migrant’s rights in the situation of arbitrary detention in the country of destination. This piece verifies how this jurisprudence can become an instrument to protect the human rights of persons in prisons, being nationals or immigrants.
