A campanha “Dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A campanha “Dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal
Autor Correspondente: Patrícia Carraro Rossetto | [email protected]
Palavras-chave: Corrupção política – Ministério Público Federal – Política legislativa – Lei de iniciativa popular.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar a campanha conhecida como “as dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa em âmbito penal e processual penal através do tradicional instituto democrático da iniciativa popular. O marco teórico que norteará a construção argumentativa do presente ensaio será a teoria da formação da agenda (agenda-building) proposta por Cobb e Elder e desenvolvida por Cobb, Ross e Ross, a qual nos brinda com ferramentas que permitem inferir, de forma bastante escrupulosa, os fatores e os motivos que contribuíram para o indiscutível êxito da campanha. A ideia que subjaz a esta análise é questionar a conveniência e a legitimidade de um modelo de iniciativa legislativa popular que, dada sua amplitude, habilite os cidadãos de uma comunidade política, histórica e geograficamente delimitada, a apoiar projetos de leis que impliquem flagrantes violações ao conjunto de garantias constitucionais e direitos fundamentais que orientam o sistema de justiça criminal.
Resumo Inglês:
The present essay aims to analyze the campaign known as the “dez medidas contra a corrupção” and the role of Brazilian federal prosecution service on shaping the criminal political agenda through the traditional democratic tool of popular legislative initiative. The theoretical framework that will support the main assertions of this work will be the agenda-building theory proposed by Cobb and Elder and developed by Cobb, Ross, and Ross. From my perspective, this approach provides insights that allow us to carry out a careful scrutiny about the factors and the reasons that contributed to the unequivocal success of the campaign. The underlying idea of this analysis is put into question the legitimacy of a popular legislative initiative model that enables citizens of a political community to support bill of laws that, ultimately, could undermine some constitutional guarantees and fundamental rights.
