CADEIA DE CUSTÓDIA: ÔNUS DA PROVA E DIREITO À PROVA LÍCITA

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Daniel Diamantaras de Figueiredo, Denis Sampaio

Palavras-chave: Reforma do Código de Processo Penal, Direito à Prova Lícita, Legalidade da prova, Cadeia de Custódia, Ônus da Prova da Cadeia de Custódia.

Resumo Português:

O presente estudo tem como propósito analisar as normas sobre a cadeia de custódia, trazida pela Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), abordando especificamente o ônus da prova da manutenção/preservação da cadeia de custódia e o direito à prova lícita. Será visto que o procedimento adequado da cadeia de custódia é um direito das partes, principalmente do acusado que, na maioria das vezes, não participa da fase de investigação e precisa ter acesso aos elementos produzidos para poder refutar a acusação e exercer sua defesa de forma ampla e efetiva.

Resumo Inglês:

This study aims to analyze the rules on the chain of custody, included by Law 13.964/19 (“anti-crime package”), specifically addressing the burden of proof of maintaining the chain of custody and the right to legally obtained evidence. It will be seen that the proper chain of custody procedure is a right of the parties, mainly the accused, who, in most cases, does not participate in the investigation phase and needs to have access to the elements produced in order to be able to refute the accusation and exercise his right to defense in an effective way.