BREVES NOTAS SOBRE O CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Boletim IBCCRIM
BREVES NOTAS SOBRE O CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Autor Correspondente: Gabriel Marson Junqueira | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal – Justiça penal consensual – Momento para realização do acordo – Tópicos político-criminais da justiça penal consensual.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho procura contribuir para a identificação do correto momento a partir do qual realmente não se pode mais cogitar o acordo de não persecução penal. Após verificação (i) da nota característica dos institutos da justiça penal consensual, em geral, (ii) dos principais objetivos político-criminais da justiça penal consensual e (iii) da solução adotada por alguns ordenamentos jurídicos pertencentes ao sistema de civil law para o problema proposto, conclui-se que o acordo de não persecução penal deve ser admitido mesmo após o recebimento da denúncia, desde que ainda não iniciada a produção da prova oral.
Resumo Inglês:
The present work seeks to contribute to the identification of the correct moment from which it is really no longer possible to consider a non-criminal prosecution agreement. After checking (i) the characteristic note of the consensual criminal justice institutes, in general, (ii) the main political-criminal objectives of the consensual criminal justice and (iii) the solution to the proposed problem, adopted by some legal systems belonging to the civil law system, it is concluded that the criminal non-prosecution agreement must be admitted even after the receipt of the indictment, as long as the production of the oral evidence has not yet started.
