A utilização da via criminal é vista hoje pelos tribunais internacionais de proteção de direitos humanos como eficiente defesa de bens jurídicos cuja violação atinge direitos sociais, que são afetados com as condutas à ordem econômica, em especial contra a livre concorrência. Contudo, a eficiência da persecução penal em face das condutas de concorrência desleal é comprometida quando não são dirimidas questões sobre competência para conhecer e julgar os casos. Se por um lado o interesse da União é realçado para investigar e sancionar violações nas esferas administrativa e cível, a jurisprudência vem entendendo que tal interesse deve ser negado em relação às repercussões criminais. O artigo busca demonstrar o interesse da União para fixar a competência federal também na esfera criminal, como fruto da afirmação do bem jurídico “tutela do mercado” e também da proteção dos direitos difusos envolvidos, superando-se a divisão na persecução das infrações contra a leal concorrência na busca da efetividade na punição dessas condutas.
The affirmation of the role of criminal law in promoting accountability for human rights violations and the struggle against impunity emerges from the jurisprudence of human rights bodies. This includes the protection of economic and social rights, which are affected by crimes against the economic order, especially antitrust violations. However, unsolved questions concerning concurrent jurisdiction between state and federal courts are serious barriers to the effectiveness of prosecution and investigation. If, on the one hand, the Federal Union’s interest is emphasized to investigate and sanction violations in the administrative and civil spheres, the jurisprudence has been understanding that such interest should be denied in relation to their criminal repercussions. The article seeks to point out the Federal Union’s interest in establishing federal jurisdiction also in the prosecutions of antitrust crimes, as a result of the affirmation of the “protection of the market” and also of the protection of the diffuse and collective rights involved, overcoming this division in the pursuit of violations against fair competition and business practices.
