BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA APÓS A “LEI ANTICRIME”: AS MUDANÇAS NA DETERMINAÇÃO E NO CONTROLE JUDICIAL DA PENA

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Daniel Zaclis
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA APÓS A “LEI ANTICRIME”: AS MUDANÇAS NA DETERMINAÇÃO E NO CONTROLE JUDICIAL DA PENA

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Felipe da Costa De-Lorenzi
Autor Correspondente: Felipe da Costa De-Lorenzi | [email protected]

Palavras-chave: Direito Penal - Delação Premiada - Sanção Premial - Lei 13.964/2019.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem como objeto as alterações feitas pela Lei13.964/2019 no instituto da Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013), examinando as principais mudanças que dizem respeito à concessão e ao controle judicial dos benefícios (sanções premiais) ao réu que colabora com as autoridades de persecução penal.



Resumo Inglês:

The subject of this article is the changes in the regulation of co-operation agreements in Brazilian criminal law, implemented by the Federal Act no. 13.964/2019. It examines the main modifications related to the concession and judicial review of rewards (positive sanctions) to defendants who cooperate with prosecutorial officers.