AS BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATORES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021

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ISSN: 2595-5934
Editor Chefe: Profº Dr. André Ribeiro da Silva
Início Publicação: 27/08/2018
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

AS BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATORES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021

Ano: 2025 | Volume: 88 | Número: 88
Autores: SANTOS. Gustavo Abrahão dos
Autor Correspondente: SANTOS. Gustavo Abrahão dos | [email protected]

Palavras-chave: administração pública, atores governamentais, atores não governamentais, contratos, improbidade administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo busca esclarecer aspectos relevantes da administração pública, com o objetivo de examinar as estruturas normativas e institucionais que sustentam a atuação dos diferentes agentes envolvidos nas contratações públicas, focando especialmente na nova Lei de Licitações e Contratos. Parte-se do pressuposto de que tanto os atores governamentais quanto os não governamentais desempenham funções essenciais para assegurar a moralidade, legalidade e eficiência administrativa, sobretudo no enfrentamento da improbidade administrativa. A metodologia utilizada fundamenta-se na revisão da literatura, analisando a doutrina jurídica contemporânea, dispositivos da Constituição Federal de 1988, jurisprudência dos tribunais superiores e documentos normativos, incluindo a Lei nº 14.133/2021 e a Lei de Improbidade Administrativa, balizada na Lei nº 8.429/1992 com as modificações da Lei n.º 14.230/2021. O estudo conclui que uma atuação colaborativa, transparente e tecnicamente fundamentada entre os diversos atores envolvidos nas licitações é essencial para a criação de uma Administração Pública moderna, íntegra e alinhada com os princípios constitucionais.