Avós podem adotar netos? Ativismo judicial e limites da legalidade: análise crítica do julgamento do REsp 1.448.969/SC pelo Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 28

Autores: J. L. C. Botega

Palavras-chave: legalidade estrita, ativismo judicial, positivismo, REsp n. 1.448.969/SC.

Resumo Português:

O artigo propõe-se a analisar criticamente um julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2014 (REsp n. 1.448.969/SC), em que a referida Corte autorizou a adoção pelos ascendentes do adotando, não obstante a existência de expressa proibição legal (ECA, artigo 42, § 1º). São problematizados, então, à luz das categorias da legalidade estrita e do ativismo judicial, os fundamentos jurídicos invocados e utilizados no voto do Ministro relator, verifcando-se se esses fundamentos se sustentam em um exame crítico a partir de critérios de integridade e coerência ou se na verdade se trata de argumentos retóricos ou ad hoc para justifcar uma decisão solipsista, incompatível com o Estado Democrático de Direito. Trata-se, pois, de um artigo sobre Teoria do Direito e não sobre Direito da Criança e do Adolescente.

Resumo Inglês:

The paper aims to critically analyze a trial ruled by the Superior Court of Justice in 2014 (REsp n. 1.448.969/SC) in which that Court authorized the adoption by the ancestors of the adopted, despite the existence of an express legal prohibition (ECA, article 42, § 1º). The legal grounds used in the vote of the judge (Minister) are then problematized, in the light of the categories of strict legality and judicial activism, in order to verify if they are sustained on a critical examination based on criteria of integrity and coherence or if they are in fact rhetorical or ad hoc arguments to justify a solipsistic decision, incompatible with the democratic state. This is, therefore, a paper about the theory of Law and not about the rights of children and adolescents.