Audiência de custódia e sistema de direitos humanos na América Latina: por um olhar descolonial na busca da concretização de sua normatização legal no Brasil
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Audiência de custódia e sistema de direitos humanos na América Latina: por um olhar descolonial na busca da concretização de sua normatização legal no Brasil
Autor Correspondente: Guilherme Graciliano Araújo Lima | [email protected]
Palavras-chave: Processo penal – Audiência de custódia – Descolonialismo – Legislação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio tenta apontar diretrizes mínimas no processo legislativo ordinário de regulação das audiências de custódia pelo Congresso Nacional, tendo em conta a realidade prática brasileira e o pensamento de direitos humanos de pretensão não universalista. Para tanto, a discussão analisará os preceitos normativos internacionais que deram origem à audiência de apresentação, especialmente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O desafio maior ao legislador, segundo os preceitos práticos e teóricos aqui adotados, é considerar a realidade local para criar as normativas para regular o processo penal brasileiro com especial finalidade da audiência de apresentação e resolução da situação da pessoa presa em flagrante delito.
Resumo Inglês:
This essay attempts to point out minimum guidelines in the ordinary legislative process of regulating custody hearings by the National Congress, taking into account the Brazilian practical reality and the human rights thinking of non-universalist pretension. Therefore, the discussion deserves to analyze the international normative precepts that gave rise to the custody hearings, especially the Inter-American Convention on Human Rights. The greatest challenge to the legislator, according to the practical and theoretical precepts adopted here, is to consider the local reality to create the norms to regulate the Brazilian criminal procedure with special purpose of the custody hearings and resolution of the situation of the person caught in the act of committing a crime.
