AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ATO PROCESSUAL JURIDICAMENTE ACEITÁVEL E ÚTIL?
Revista Brasileira de Ciências Criminais
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ATO PROCESSUAL JURIDICAMENTE ACEITÁVEL E ÚTIL?
Autor Correspondente: MOURA, Rafael Osvaldo Machado ; SANTOS, Marcela Busnardo dos | [email protected]
Palavras-chave: Audiência de custódia, Convenção Americana de Direitos Humanos, Constitucionalismo regional transformador, Análise econômica do direito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a denominada audiência de custódia, também conhecida como audiência de apresentação, tanto no tocante aos seus aspectos jurídicos, como em relação aos seus efeitos práticos à luz da sua efetiva utilidade. O referencial teórico do artigo passa pelo constitucionalismo regional transformador de Flavia Piovesan – a respeito da discussão sobre a juridicidade do ato – e pelos conceitos da Escola Law and Economics – quanto aos seus efeitos e em vista de seu custo-benefício. Com vistas a diminuir os alarmantes índices de ilicitudes e desmandos, em especial de tortura policial, vistos durante as prisões em flagrante, bem como para atenuar o alto número de prisões provisórias desnecessárias, no Brasil, foi implementada, por meio de atos administrativos celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais estaduais e federais a partir de norma da Convenção Americana de Direitos Humanos, a audiência de custódia, garantindo a todo preso a oportunidade de ser entrevistado logo após sua detenção por um juiz de Direito, um promotor de Justiça e um defensor público ou defensor constituído. O artigo enfrenta dois pontos principais: o primeiro sobre o exame da juridicidade, sem lei federal em sentido estrito, da implementação da audiência de custódia perante o sistema de justiça brasileiro e o segundo a respeito da utilidade e eficiência da audiência de apresentação, tendo em vista os resultados que produz
Resumo Inglês:
Abstract: This work aims to analyze the socalled custody hearing with regard to its legal aspects and in relation to its practical effects. The theoretical framework of the article through the transformational regional constitutionalism, according to Flavia Piovesan – with regard to the legality –, and the concepts of the law and economics, and in its effects, in light of its costeffectiveness. In order to reduce the alarming rates of illicit acts by cops, especially of Police torture during arrests when people were caught in the act, and to mitigate the high number of unnecessary temporary prisons in Brazil, through administrative acts agreed upon between the National Council of Justice and the state and federal courts from the provisions of the American Convention on Human Rights, custody hearings have been implemented, ensuring that all those who have been arrested have the opportunity to be interviewed shortly after the arrest by a judge, a prosecutor, and a public defender or private legal counsel. This article intends to address the following: In the light of Brazilian law, is it legally acceptable because it is not a federal law in the strict sense, but rather an international law, to implement a custody hearing before a Brazilian judge, so it is a useful and efficient audience presentation in view of the purposes for which it is intended?
