ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTROLE CONSENSUAL
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTROLE CONSENSUAL
Autor Correspondente: Felipe Sordi Macedo | [email protected]
Palavras-chave: Direito Administrativo, Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – Lei nº 13.655/2018, Controle da Administração Pública, Consensualismo, Termo de Ajuste, Advocacia Pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa o consensualismo como novo modelo de controle administrativo, em que é dada primazia a soluções negociadas e bilaterais com o intento de alcançar o resultado visado pelas políticas públicas. O consensualismo encontra esteio na Constituição Federal de 1988 e surge como corolário do princípio da eficiência da Administração Pública. Além disso, numa perspectiva de obtenção de resultados eficazes, tem preferência em relação à mera aplicação de sanção, ferramenta inerente ao modelo de controle burocrático. Contudo, nem sempre a adoção do modelo consensual é alternativa eficaz ao alcance pretendido, de modo que a atuação da Advocacia Pública como função essencial à Justiça mostra-se sobremaneira importante, a possibilitar ao gestor a escolha da melhor opção de controle do ato diante da situação concreta em análise.
Resumo Inglês:
The article analyzes consensualism as a new model of administrative control in which negotiated and bilateral solutions are given priority in order to achieve the intended result of public policies. Consensualism is the mainstay of the Federal Constitution of 1988 and a means of achieving the principle of efficiency in public administration, whose search for effective results takes precedence over the mere application of sanctions in the bureaucratic control model. However, the adoption of the consensual model may not always prove effective within the intended scope, so that the performance of Public Advocacy as an essential function of Justice is extremely important, enabling the manager to choose the best option to control the act in the face of the concrete situation under analysis.
