ATIVISMO JUDICIAL E SEPARAÇÃO DE PODERES: ANÁLISE DO PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CASOS QUE VERSAM SOBRE CONCESSÃO DE VAGAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
ATIVISMO JUDICIAL E SEPARAÇÃO DE PODERES: ANÁLISE DO PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CASOS QUE VERSAM SOBRE CONCESSÃO DE VAGAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES
Autor Correspondente: Lia Carolina Vasconcelos Camurça | [email protected]
Palavras-chave: Ativismo Judicial, Direito à Educação, Separação de Poderes, Advocacia-Geral da União, Financiamento Estudantil – FIES.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem o escopo de analisar o fenômeno do ativismo judicial nas demandas que versam sobre a concessão de vagas no Financiamento Estudantil e a sua devida interferência no princípio da separação de poderes, norma basilar da República Federativa do Brasil. Opta-se por analisar especificamente tais processos, diante da importância e imprescindibilidade do papel exercido pela Advocacia-Geral da União – AGU. Dessa forma, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental a fim de constatar se o ativismo judicial pode ou não lesionar a separação de poderes, previsão constitucional que visa, entre outros efeitos, a concretização de direitos fundamentais, entre os quais, o direito à educação. Nessa linha, este trabalho pretende abordar as problemáticas relacionadas à postura ativa da AGU em face de pedidos de ingresso no Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, política governamental que facilita o acesso ao ensino superior não gratuito por meio de contratos dotados de condições mais vantajosas financeiramente. Contudo, para a devida operacionalização e sustentabilidade do programa, a concessão do benefício não é assegurada a todos os requerentes, causando iminente judicialização da questão. Para aprofundamento, ao final, o estudo contempla casos práticos de pedidos de concessão de vagas no FIES, bem como seu desenrolar mediante a atuação da AGU em seu proeminente dever de conter um malsinado excesso decisório judicial.
Resumo Inglês:
This essay aims to present studies on the phenomenon of judicial activism in litigations that deal with loans offered through the Brazilian Student Funding Program (FIES) and their interference in the principle of the separation of powers. It was decided to analyze specifically those claims, given the importance and indispensability of the role played by the Union Attorney General. Thus, abibliographical and documentary research was conducted to verify whether or not judicial activism has the capability to undermine the separation of powers, a basic principle of the Federative Republic of Brazil. This constitutional provision has as one of its mains objectives the realization of fundamental rights, among them, the right to education. The Student Loan program (FIES) is a tool that aims to guarantee the acess to higher education to several Brazilians who do not have access to public universities. However, for its proper operation, it is not possible to finance all of those who request it, causing imminent judicialization of the issue. Therefore, the performance of the Union Attorney General (AGU) stands out in its prominent duty to contain an decisioning judicial excess. Furthermore, this work aims to discuss such problems, deepening the study of practical cases of requests for funding vacancies, as well as their evolution from the active position of the AGU.
