A articulação interfederativa na saúde pública do Brasil

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogério Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

A articulação interfederativa na saúde pública do Brasil

Ano: 2014 | Volume: 11 | Número: 1
Autores: Andréia Fernandes de Almeida, Adinan Rodrigues da Silveira
Autor Correspondente: Andréia Fernandes de Almeida | [email protected]

Palavras-chave: Saúde pública, articulação interfederativa, SUS; decreto nº 7.508/2011, Salud pública, interfederativa conjunta, SUS, el Decreto n º 7.508/2011

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O direito constitucionalmente previsto na Carta Magna de 1988 à saúde é um dever do Estado, o qual deve impor uma postura ativa do Poder Público na promoção de ações de natureza material ou fática para garantir o mínimo existencial. A Constituição Cidadão traz o Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema de saúde com responsabilidade de todos os entes da federação, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Na busca de uma melhora na saúde pública no Brasil foi promulgado o decreto nº 7.508/2011, com o objetivo de melhor delimitar a responsabilidade de cada ente, bem como identificar as necessidades específicas de cada região deste imenso país.

Resumo Espanhol:

El derecho constitucionalmente consagrado en la Constitución de 1988 que la salud es un deber del Estado, que debe imponer un Poder Público activo en la promoción de demandas elementos de hecho o de asegurar un mínimo existencial. La Constitución aporta el Sistema de Salud Ciudadana (SUS), un sistema de salud con la responsabilidade de todos los órganos de la federación: federales, estatales, municipios y el Distrito Federal. En busca de una mejora de la salud pública en Brasil fue el Decreto promulgado. º 7.508/2011, con el fi n de defi nir mejor las responsabilidades de cada entidad, así como la identifi cación de las necesidades específicas de cada región de este vasto país.