Aplicação do Direito Administrativo Sancionador no combate à corrupção
Atuação
Aplicação do Direito Administrativo Sancionador no combate à corrupção
Autor Correspondente: T. W. Rech | [email protected]
Palavras-chave: direito administrativo sancionador, combate à corrupção, Lei 12.846/2013
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a utilização do Direito Administrativo Sancionador no combate à corrupção, por meio de uma análise de sua presença nos dispositivos da Lei Anticorrupção e da Lei n. 12.846/2013. Para tanto, compara as características dos ilícitos penais e administrativos e suas respectivas sanções, buscando identificar critérios de diferenciação entre eles, capazes de explicar a escolha do legislador pela via administrativa para a repressão das condutas lesivas ao patrimônio da Administração Pública. Após, traça um panorama dos aspectos mais importantes das condutas identificadas como corrupção, extraindo delas distinções relevantes a partir das quais o Direito Administrativo Sancionador pode se aproveitar, por meio de instrumentos e técnicas próprios deste regime jurídico, a fim de desestimular, coibir, prevenir e punir essas condutas. Conclui-se pela utilidade do Direito Administrativo Sancionador, bem como a sua vantagem em relação ao Direito Penal na repressão das condutas previstas na norma jurídica, no âmbito do combate à corrupção no Brasil. O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, e a técnica utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, em fontes primárias, secundárias e terciárias.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to demonstrate the use of Sanctioning Administrative Law in the fight against corruption, through an analysis of its presence in the provisions of the Anti-Corruption Law, Law n. 12,846/2013. In order to do so, it compares the characteristics of criminal and administrative offenses and their respective sanctions, seeking to identify criteria of differentiation between them, capable of explaining the choice of the legislator by administrative means for the repression of conduct prejudicial to the patrimony of Public Administration. Afterwards, it outlines the most important aspects of the conduct identified as corruption, drawing from them relevant distinctions from which the Sanctioning Administrative Law can be used, through instruments and techniques of this legal regime, in order to discourage, deter, prevent and punish such conduct. It is concluded that the Sanctioning Administrative Law is useful, as well as its advantage in relation to Criminal Law in the repression of the conduct established in the legal norm, in the scope of the fight against corruption in Brazil. The method of research adopted was the deductive one and the technique used was the one of bibliographical research, in primary, secondary and tertiary sources.
