ANTECIPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA E A DIMENSÃO EXTRAPROCESSUAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Boletim IBCCRIM
ANTECIPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA E A DIMENSÃO EXTRAPROCESSUAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Autor Correspondente: Roger Machado | [email protected]
Palavras-chave: Presunção de inocência - Dimensão extraprocessual – Investigação - Atribuição antecipada de culpa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo defende a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e a efetiva promoção da dimensão extraprocessual da presunção de inocência. Procura demonstrar que essa dimensão é uma projeção do princípio como exigência constitucional e convencional de tratamento. Analisa, por fim, o art. 38 da Lei 13.869/2019, com a recente criminalização da atribuição antecipada de culpa, introduzindo no ordenamento brasileiro uma proteção penal que aparentemente reconhece a autonomia da dimensão extraprocessual, mas ainda apresenta incongruências com a amplitude do direito-garantia mencionado.
Resumo Inglês:
This article defends the incorporation to Brazilian legal order and the effective promotion of the extraprocedural dimension of the presumption of innocence. It aims to demonstrate that this dimension is a projection of the principle as conventional and constitutional exigence of treatment. Lastly, it analyses article 38 of the Law 13.869/19, which includes the recent criminalization of the anticipated attribution of guilt, introducing in the Brazilian legal order a penal protection that apparently recognizes the autonomy of the dimension extraprocedural, but still presents incongruities with the amplitude of the right-guarantee mentioned.
