Análise sobre orientações da Organização Internacional do Trabalho referentes ao trabalhador migrante e a legislação infraconstitucional brasileira
Revista Nupem
Análise sobre orientações da Organização Internacional do Trabalho referentes ao trabalhador migrante e a legislação infraconstitucional brasileira
Autor Correspondente: Frank Mezzomo | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Migração, direitos trabalhistas, migrante.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante.
Resumo Inglês:
The present paper addresses constitutional and infra-constitutional rights and guarantees for migrants in Brazil. The investigation intends to understand if this country follows the international guidelines related to human rights, migration policy and, particularly, labor guarantees to migrants. The research allows to confront national security and the fundamental rights and guarantees, through international legislation and guidelines, highlighting human dignity, in order to understand if inherent human rights are respected or if the state interests prevail, due to instability of state security and sovereignty when foreigners arrive in the country, with the evident result of a change in legislation to a humanitarian look regarding the migrant.
Resumo Espanhol:
Este documento presenta derechos y garantías constitucionales e infraconstitucionales para los migrantes en Brasil. Como propósito, busca comprender si el país cumple con los acuerdos internacionales sobre derechos humanos, política migratoria y, más específicamente, garantías laborales para migrantes. La investigación confronta la seguridad nacional y los derechos y garantías fundamentales, a través de leyes y directrices internacionales, destacando la dignidad de la persona humana, con el fin de comprender si se respetan los derechos inherentes del ser humano o si prevalece el interés estatal debido a la inestabilidad de la soberanía y seguridad nacional a la llegada de inmigrantes al país.
